AREsp 2923325 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ, atraindo assim a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, é vedada a inovação argumentativa no...

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Parties
Agravante: MÁRIO JOÃO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj Preclusão Consumativa Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

MÁRIO JOÃO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial atacou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao caso concreto
  3. 3 Possibilidade de suprir deficiência do agravo em recurso especial por meio do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ, atraindo assim a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, é vedada a inovação argumentativa no agravo regimental para suprir deficiência recursal anterior em razão da preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.