AREsp 2895548 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

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Parties
Agravante: EDUARDO SEBASTIÃO ALVES BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, Do NCPC
Processo Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Súmula 182 Do STJ Art. 1.021, § 1º, Do NCPC

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Parties

EDUARDO SEBASTIÃO ALVES BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inobservância ao art. 1.021, § 1º, do NCPC
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Prevenção de que eventual recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC