AREsp 2987572 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por JESSICA NORBERTO DE JESUS em face de decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que inadmitiu seu recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido no ju lgamento da Apelação Criminal n. 1538724-77.2022.8.26.0050. A agravante foi condenada como incursa no art. 2º, § 2º, da Lei n. 12.850/2013 e art. 158, §§ 1º e 3º, do Código Penal, à pena de 15 anos e 9 meses de reclusão, no regime inicial fechado. Interposta apelação pela defesa, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso. Em sede de recurso especial, a defesa argumenta que não há provas suficientes para sustentar a condenação. Sustenta que a recorrente não tinha conhecimento da prática delituosa ao emprestar sua conta bancária para o recebimento de valores. Alega que a ausência de dolo direto na conduta impede a caracterização dos crimes previstos nos arts. 2º, § 2º, da Lei n. 12.850/2013 e 158 do Código Penal. Aduz que a pena total de 15 anos e 9 meses de reclusão é desproporcional e não reflete a real gravidade da conduta atribuída à recorrente. Requer a aplicação do art. 33, § 3º, do Código Penal, argumentando que a agravante é primária, possui bons antecedentes, residência fixa e emprego fixo, além de não se dedicar a atividades criminosas nem ser membro de organização criminosa. Apresentadas as contrarrazões (fls. 1.978/1.987), o recurso foi inadmitido por incidência da Súmula n. 7/STJ (fls. 2.035/2.036). No agravo em recurso especial, a defesa alegou que não haveria necessidade do reexame fático-probatório. O Ministério Público Federal, às fls. 2.129/2.131 , opinou pelo não conhecimento do agravo em recurso especial. É o relatório. Decido. A decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando o enunciado da Súmula n. 7/STJ. Entretanto, a agravante não impugnou adequadamente o óbice da referida súmula. Para se afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, inviável a mera afirmação de sua não incidência na espécie, devendo a recorrente apresentar argumentação demonstrando que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não se faz necessário reexame de fatos e provas da causa, não bastando a assertiva genérica de que o recurso visa a revaloração das provas. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. ÓBICES DAS SÚMULAS N. 284 DO STF E N. 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, com base na Súmula n. 182 do STJ, devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos pelos quais o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, incidindo as Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial impugnou adequadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente em relação à incidência das Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ. III. Razões de decidir 3. A decisão monocrática da Presidência do STJ aplicou corretamente a Súmula 182 do STJ, ao não conhecer o agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos adotados na decisão de inadmissibilidade no Tribunal a quo. 4. A defesa não demonstrou, de forma concreta, a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ, limitando-se a alegações genéricas sobre a revaloração da prova, sem indicar premissas fáticas incontroversas. 5. A mera alegação de que a fundamentação foi clara e bem fundamentada não é suficiente para afastar a incidência da Súmula n. 284 do STF diante do constatado vício da peça recursal que apontou artigo de lei federal violado sem o motivo correspondente, sendo defeso inovar no agravo regimental para sanar a deficiência em razão da preclusão consumativa. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade deve ocorrer no agravo em recurso especial, sob pena de preclusão consumativa. 2. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial obsta o conhecimento do agravo, conforme a Súmula 182 do STJ. 3. A mera alegação genérica de inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ não é suficiente para afastar o óbice, sendo necessária a demonstração concreta de que a tese recursal está adstrita a fatos incontroversos." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 580; CPC/2015, art. 932, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.392.824/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 31/10/2023; STJ, AgRg no AREsp 1965463/GO, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 4/11/2021; STJ, AgRg no AREsp 1827996/PR, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 16/8/2021. (AgRg no AREsp n. 2.632.127/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 29/4/2025.) No caso em tela, a análise das alegações da defesa demandaria, necessariamente, a reavaliação do acervo fático-probatório. Tal constatação é reforçada pela fundamentação adotada pelo Tribunal de origem, nos seguintes termos: "No mérito, a materialidade está comprovada pelo boletim de ocorrência de fls. 3/7, pelo auto de apreensão de bens em poder de Alisson e Paulo (fl. 23 dos autos n. 1539512-91.2022.8.26.0050), pelo deferimento de quebra de sigilos telefônicos e telemáticos (fls. 25/32 e 45/52 dos autos n. 1539512-91.2022) e pelo relatório dos dados extraídos (fls. 53/329 dos autos n. 1539512-91.2022.8.26.0050), assim como pela prova oral colhida nestes autos. A autoria também foi comprovada acima de dúvidas e recai sobre todos os Apelantes, nos exatos termos descritos na r. sentença condenatória, que, em sua análise de mérito pormenorizada e individualizada, não comporta reparos. .. De forma semelhante, verifica-se que, desde a origem destes autos, a participação direta de Paulo e de Alisson no sequestro da vítima deste processo, Márcio, é evidente. Isso porque foi a partir da extração de dados dos aparelhos celulares desses réus que foi possível identificar que os valores extraídos da conta bancária de Márcio foram transferidos aos demais acusados. .. No caso específico da vítima destes autos, nota-se que, na mesma data de seu arrebatamento, consta negociação sobre o percentual do butim que seria destinado ao interlocutor, em troca do fornecimento de contas bancárias que pudessem receber os valores (fls. 1.294/6). Destacou-se, nessa linha, conversas em que Alisson diz ao interlocutor: "Bico tá ali amarradinha" "Nois vai ranca tudao" "E depois solta ele" (fl. 1.297). Em seguida, solicita uma conta bancária, negociando o percentual que seria recebido pelo responsável pela conta: "(..) aruma uma Itaú pai" "Pelo amor de Deus" "Arruma outro" "Com outra pessoa no rápido parca" "Consigo manda até 18%" "Manda um boleto aí pai" (fls. 1.298/9). Como bem ressaltado na r. sentença, essas negociações de percentuais tornam evidente que os responsáveis pelas contas bancárias que receberiam os produtos dos crimes, os chamados "conteiros", obtinham ganhos proporcionais aos valores escusos por eles recebidos, afastando peremptoriamente as alegações de que meramente "emprestariam" suas contas a desconhecidos, sem qualquer ciência sobre a ilicitude dos valores e sem ganharem nada em troca. Outra evidência desse tipo de negociação e, inclusive, de que os roubadores sabiam das identidades dos "conteiros", encontra-se a fls. 1.299/1.300, em mensagem na qual Alisson fala expressamente sobre "a parte das mina", isso é, o valor espúrio que caberia às rés. Em outra situação semelhante, o interlocutor informa que a "conteira" estaria devendo ao banco, ao que Alisson determina, sobre o valor da dívida "Desconta dela" (fls. 1.300/1). Ainda mais claro, o envolvimento pessoal e voluntário dos "conteiros" aparece em mensagem na qual fica claro que o interlocutor afirma que está em posse do cartão bancário da "conteira" (fl. 1.302) e em outra, na qual Alisson afirma que a "conteira" comparecerá pessoalmente no local em que se encontram para retirar sua parte do butim (fls. 1.302/3). Mais ainda, há registros que demonstram que os roubadores, por vezes, faziam as operações em presença dos "conteiros", constando mensagem em que Alisson pergunta "Tá com ela do lado aí" e ele responde "Aqui não" "Mas tava falando cm ela eu vou até ela" (fl. 1.307) e "Ela tá vindo aqui" "já pra fazer o trampo e sacar" (fl. 1.308). .. Todos esses registros, de fato, demonstram que a atuação dos chamados "conteiros" é intimamente ligada com a dinâmica do cometimento dos crimes, especialmente porque muitos deles demonstram que a disponibilização das contas pelo interlocutor não identificado era, por vezes, operacionalizada durante os sequestros. Válidas, assim, as conclusões do d. Sentenciante, no sentido de que "os "conteiros" não são pessoas ingênuas e de boa índole, mas sim indivíduos que integram a organização criminosa, com anuência pretérita aos delitos" (fl. 1.302) e de que sua função "extrapola em muito o "mero fato de emprestar a conta bancária", o que, por si só, já seria de enorme gravidade", restando evidente que, além dessa conduta, "também sacam os valores para depois entregarem aos demais criminosos" (fl. 1.303). Diante desse quadro, resta mesmo evidente que, além da participação direta de Alisson e de Paulo nos sequestros das vítimas, era igualmente indispensável para o desenvolvimento da atividade delitiva organizada a participação ativa e dolosa dos chamados "conteiros" e que, muito mais do que possa indicar essa alcunha, esses indivíduos não apenas "emprestaram" suas contas bancárias, mas auferiram ganhos indevidos, sacaram valores e os entregaram aos agentes diretos. Dessa forma, resta claro que aderiram voluntariamente aos crimes e se locupletaram de seus produtos. .. E, no caso dos autos, diante da detalhada análise das mensagens do corréu Alisson efetuada na r. sentença e acima referida, resta claro que os detentores das contas bancárias eram pessoalmente conhecidos dos agentes diretos, que auferiram diretamente vantagens ilícitas decorrentes dos crimes e que agiram ativamente para compartilhar esses ganhos com os primeiros. .. Com razão anotou o d. Sentenciante que, ainda que não estivessem presentes essas provas de envolvimento pessoal e direto dos "conteiros", ainda estaria configurado o dolo direto na forma prevista no artigo 18, I, do Código Penal, no sentido de que assumiram o risco de produzir o resultado. A conclusão é evidente, já que, ao cederem suas contas bancárias para o recebimento de vultuosos valores monetários, deveriam estar cientes de que eram provenientes de atividade criminosa, à qual, direta e voluntariamente, estimularam e auxiliaram, visando participar dos lucros ilícitos dela decorrente. .. Sobre a absoluta falta de verossimilhança das alegações segundo as quais os "conteiros" seriam ignorantes da origem específica dos valores por eles recebidos, bem argumentou o d. Sentenciante: "Não é crível que uma organização criminosa tal sofisticação pratique os arrebatamentos das vítimas, as coloquem em cativeiros, para só então saírem sem rumo nas comunidades em que vivem procurando pessoas "de boa índole" para que estas, ingenuamente, "emprestem" suas contas bancárias a desconhecidos, sem saber a qualificação deles ou a origem dos valores movimentados. É desafiar a inteligência de qualquer aplicador do Direito acreditar nesta fantasiosa versão apresentada pelos acusados, segundo a qual emprestavam suas contas bancárias a desconhecidos sem a ciência de que os valores eram originários de crime. Obviamente, está evidente o liame subjetivo entre todos os integrantes do grupo criminoso que antecede o arrebatamento das vítimas de crimes de extorsão. Observa-se, pois, que tão logo as vítimas chegavam ao cativeiro, os criminosos imediatamente passavam a realizar as transferências de valores para os "conteiros". É absolutamente impossível que não haja um ajustamento prévio entre os criminosos que praticam o arrebatamento com aqueles arregimentam e distribuem as contas bancárias recebedoras, bem como com os respectivos titulares destas contas (conteiros)" (fls. 1.333/4). Mais ainda, o d. Sentenciante ressaltou o caráter personalíssimo e intransferível das contas bancárias, circunstância que, aliada às diversas referências aos saques e entregas de dinheiro pelos titulares aos demais sequestradores e, até mesmo, de posse por estes dos cartões bancários e senhas de acesso daqueles, demonstra o envolvimento pessoal, direto e voluntário dos "conteiros" nos crimes. .. Verifica-se, ademais, que todos os réus foram mencionados na r. sentença, indicando-se individualmente provas de suas atuações. Para que fique afastada qualquer alegação defensiva acerca de ausência de provas do envolvimento de todos e cada um dos réus na dinâmica de atuação da organização criminosa e neste crime em específico, ressalta-se a análise individualizada realizada na origem. .. Além disso, foram nominalmente citados nas conversas entre Alisson e o interlocutor não identificado como responsáveis pelo recebimento, saque e entrega de valores advindos dos crimes, Jaqueline (inclusive com demonstração de ciência do nome completo por Alisson, a fl. 1.309); Stephany (fls. 374/386 e 1.311/3), João (fls. 172/180 e fls. 1.317/8), Raphael (fls. 376/377, 1.319 e 1.322) e Wallace (fls. 1.291/2). O nome de Diego, além de aparecer nas conversas, figura nos boletos bancários de fls. 70 e seguintes. E o de Erick consta a fls. 390, 392 e 394. Jairan e Jessica também constam como beneficiárias de transferências ao longo das conversas mantidas por Alisson (fl. 1.340) .. Na primeira fase, as penas-base de ambos os crimes, para todos os réus supramencionados, foram moderadamente exasperadas, por se considerar particularmente gravosas as circunstâncias dos delitos. Destacou-se o intrincado nível de complexidade da organização criminosa e da execução do crime de extorsão em análise. Com efeito, ficou claro que a organização movia diversas pessoas, antes e durante o sequestro das vítimas, para que a ação criminosa causasse a elas o maior prejuízo patrimonial possível com transações que evitassem chamar a atenção das instituições bancárias. Isso fica claro pelo número de réus neste processo, a demonstrar que o patrimônio subtraído à vítima foi direcionado para, pelo menos, nove contas diferentes, diluindo o valor em várias transações e, assim, permitindo ação criminosa mais lucrativa para os criminosos. O mesmo raciocínio se aplica ao crime de extorsão especificamente valorado nestes autos, já que foi empregado ardil para atrair a vítima, restrição física severa para sua manutenção em cativeiro, com mãos e pés restritos por "enforca-gato", e, como comprovado pelos dados extraídos do celular de Alisson, comunicação em tempo real para requisição das contas bancárias para as quais seriam transferidos os valores. O nível de sofisticação de ambos os crimes, no caso, supera as descrições elementares dos tipos penais e, por isso, merece valoração negativa. O d. Sentenciante indicou fundamento em precedente do c. Superior Tribunal de Justiça (fls. 1.350/1), a demonstrar que a consideração, além de adequada à previsão legal e calcada nas provas dos autos, é coerente com a jurisprudência pátria. .. Na terceira fase, ambos os tipos penais preveem causas de aumento específicas relativa são emprego de armas de fogo. No caso dos autos, esse emprego foi sobejamente demonstrado, não apenas pelo depoimento da vítima, como pelas imagens de armas de fogo diversas trocadas entre Alisson e o interlocutor não identificado, a indicar o emprego renitente de armamento nas operações do grupo. Assim, as reprimendas do delito de organização criminosa, aumentam-se em metade, nos termos do artigo 2º, § 2º, da Lei n. 12.850/13, alcançando 5 (cinco) anos e 3 (três) meses de reclusão e pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa. Em relação ao rime de extorsão, o d. Sentenciante aplicou a fração máxima prevista no artigo 158, §1º, do Código Penal. A medida é justa, já que todos os vetores que justificam o aumento estão intensamente presentes no crime em comento. O crime foi cometido por muito mais que duas pessoas, movendo, em verdade, ao menos os onze integrantes da organização criminosa julgados nesta oportunidade. Houve, ademais, o emprego de armamento pesado e diversificado" (fls. 1.753/1.776). Assim, no presente caso, a absolvição da ré, bem como a reforma da dosimetria, conforme requer a defesa, exigiria o reexame dos fatos e das provas produzidas nos autos, e não questões de direito ou de má aplicação da lei federal. Além disso, cumpre registrar que "o regime inicial de cumprimento de pena deve obedecer às regras previstas no art. 33, § 2º, "a", do Código Penal, que estabelece que penas superiores a oito anos de reclusão devem ser cumpridas, inicialmente, em regime fechado" (REsp n. 2.117.233/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 6/12/2024). A menção a dispositivos de lei federal, bem como a exposição da interpretação jurídica que o recorrente reputa correta, como se estivesse a elaborar um recurso de apelação, não é suficiente para a transposição dos óbices, pois o Superior Tribunal de Justiça não atua como instância recursal ordinária ou corte revisora de fatos. O recurso especial é excepcional, de fundamentação vinculada, com forma e conteúdo próprios, que se destina a atribuir a adequada interpretação e uniformização da lei federal, e não a novo julgamento da causa, à moda de recurso ordinário ou de apelação, sob pena de se tornar uma terceira instância recursal. Ante o exposto, com base no art. 21-E, inciso V, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, ambos do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA