AREsp 2959786 - ACORDAO

AREsp 2959786 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 7/STJ, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, nos termos da jurisprudência consolidada e do art. 932 do CPC/2015.

Parties
Agravante: DANILO DANTAS PINTO; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento).
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 932 Do Cpc/2015
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Art. 932 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DANILO DANTAS PINTO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a defesa impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e conseqüente necessidade de demonstração de que não há reexame de fatos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 7/STJ, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, nos termos da jurisprudência consolidada e do art. 932 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento).

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.