AREsp 2932280 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à deficiência de cotejo analítico, razão pela qual se manteve a incidência, por analogia, da Súmula 182 do STJ; afastaram-se as sanções por litigância de má-fé e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não se...

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Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Litigância De Má Fé, Multa Art. 1.021, § 4º CPC, Cotejo Analítico, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Litigância De Má Fé Multa Art. 1.021, § 4º CPC Cotejo Analítico Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se é cabível a penalidade por litigância de má-fé
  3. 3 Se é cabível a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à deficiência de cotejo analítico, razão pela qual se manteve a incidência, por analogia, da Súmula 182 do STJ; afastaram-se as sanções por litigância de má-fé e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não se verificarem recursos manifestamente protelatórios nem manifesta inadmissibilidade do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Afasta-se a aplicação de penalidade por litigância de má-fé.