AREsp 2884515 - ACORDAO

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Devido à ausência de impugnação específica, pela agravante, dos fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ), aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ que exige ataque específico aos fundamentos, razão pela qual manteve-se a decisão da Presidência e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: NATALIA MACHADO LOBELEIN; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interessado Mencionado: NYCOLAS SEVERO BOTTEGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

NATALIA MACHADO LOBELEIN

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

NYCOLAS SEVERO BOTTEGA

Interessado Mencionado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecer do recurso
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ no controle de admissibilidade

Ratio Decidendi

Devido à ausência de impugnação específica, pela agravante, dos fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ), aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ que exige ataque específico aos fundamentos, razão pela qual manteve-se a decisão da Presidência e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.