AREsp 2655814 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Impugnação específica. Súmula Nº 83, STJ. Recurso DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. 2. A agravante foi condenada por infração aos arts. 312, §1º, 313, caput, e 288, caput, do Código Penal, à pena de 3 anos de reclusão, substituída por duas restritivas de direito. O Tribunal de origem negou provimento ao apelo defensivo e rejeitou os embargos de declaração. 3. O recurso especial foi inadmitido na origem com base nas Súmulas nº 83 e 7, STJ e na ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial. No agravo em recurso especial, a defesa não impugnou especificamente o óbice da Súmula nº 83, STJ. 4. No agravo regimental, a defesa alegou que os fundamentos da decisão de inadmissão foram plenamente impugnados e sustentou equívoco material na indicação da alínea "c" do permissivo constitucional como fundamento do recurso especial. II. Questão em discussão 5. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula nº 83, STJ, impede o conhecimento do agravo em recurso especial. III. Razões de decidir 6. A incidência da Súmula nº 83, STJ não exige a utilização de precedentes qualificados, sendo suficiente, para sua impugnação, a demonstração de que o julgado apontado na decisão de inadmissão é inaplicável ou foi superado pela jurisprudência do STJ. 7. Cabe à parte agravante demonstrar, por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes, a desarmonia do julgado ou a ausência de entendimento pacificado sobre a matéria, o que não foi realizado no caso concreto. 8. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, conforme disposto no art. 932, inciso III, do CPC/2015 e no art. 253, inciso I, do RISTJ, impede o conhecimento do recurso. 9. A tentativa de rechaçar os fundamentos da decisão de inadmissão na via do agravo regimental é inadequada, pois deveria ter sido realizada no agravo em recurso especial. IV. Dispositivo e tese 10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. A incidência da Súmula 83/STJ não exige precedentes qualificados, bastando a demonstração de que o julgado apontado na decisão de inadmissão é inaplicável ou foi superado pela jurisprudência do STJ. 2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, conforme o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, I, do RISTJ. 3. A impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissão deve ser realizada no agravo em recurso especial, sendo inadequada sua realização na via do agravo regimental. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III; RISTJ, art. 253, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.224.460/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 06.03.2023; STJ, AgRg no AREsp 2.223.178/BA, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 16.06.2023; STJ, AgRg no AREsp 2.083.475/MA, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 10.10.2022; STJ, AgRg no AREsp 2.192.536/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 24.04.2023.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por VANESSA SOUZA DE OLIVEIRA PORTUGAL contra a decisão de fls.1660-1663, por meio da qual o agravo em recurso especial deixou de ser conhecido. Consta dos autos que a agravante foi condenada por infração aos arts. 312, §1º, 313, caput, e 288, caput, todos do Código Penal, à pena de 3 (três) anos de reclusão, em regime inicial, aberto, substituída por duas restritivas de direito (fls. 1016-1040). O Tribunal deu negou provimento ao apelo defensivo (fls. 1453-1464). Rejeitados os embargos de declaração (fls. 1517-1523). Interposto recurso especial, alegou-se violação aos arts. 383 e 403, ambos do Código de Processo Penal e ao art. 16 do Código Penal (fls. 1539-1547). O recurso foi inadmitido na origem devido à incidência das Súmulas nº 83 e 7, STJ, bem como da não comprovação do dissídio alegado (fls. 1580-1584). Nesta Corte, o agravo em recurso especial deixou de ser conhecido, pois a defesa não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissão do apelo nobre, qual seja, o óbice da Súmula nº 83, STJ. No regimental (fls. 1673-1677), sustenta a defesa que os verbetes sumulares restaram plena e satisfatoriamente impugnados nas razões do agravo, de forma a viabilizar a análise meritória do recurso especial. Aduz equivoco material ao indicar a alínea "c" do permissivo constitucional como fundamento do apelo nobre. Pugna, ao final, pela reconsideração da decisão impugnada ou, subsidiariamente, pela apresentação do recurso ao Colegiado. Por manter o decisum, trago o feito a julgamento do Colegiado. É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Impugnação específica. Súmula Nº 83, STJ. Recurso DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. 2. A agravante foi condenada por infração aos arts. 312, §1º, 313, caput, e 288, caput, do Código Penal, à pena de 3 anos de reclusão, substituída por duas restritivas de direito. O Tribunal de origem negou provimento ao apelo defensivo e rejeitou os embargos de declaração. 3. O recurso especial foi inadmitido na origem com base nas Súmulas nº 83 e 7, STJ e na ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial. No agravo em recurso especial, a defesa não impugnou especificamente o óbice da Súmula nº 83, STJ. 4. No agravo regimental, a defesa alegou que os fundamentos da decisão de inadmissão foram plenamente impugnados e sustentou equívoco material na indicação da alínea "c" do permissivo constitucional como fundamento do recurso especial. II. Questão em discussão 5. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula nº 83, STJ, impede o conhecimento do agravo em recurso especial. III. Razões de decidir 6. A incidência da Súmula nº 83, STJ não exige a utilização de precedentes qualificados, sendo suficiente, para sua impugnação, a demonstração de que o julgado apontado na decisão de inadmissão é inaplicável ou foi superado pela jurisprudência do STJ. 7. Cabe à parte agravante demonstrar, por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes, a desarmonia do julgado ou a ausência de entendimento pacificado sobre a matéria, o que não foi realizado no caso concreto. 8. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, conforme disposto no art. 932, inciso III, do CPC/2015 e no art. 253, inciso I, do RISTJ, impede o conhecimento do recurso. 9. A tentativa de rechaçar os fundamentos da decisão de inadmissão na via do agravo regimental é inadequada, pois deveria ter sido realizada no agravo em recurso especial. IV. Dispositivo e tese 10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. A incidência da Súmula 83/STJ não exige precedentes qualificados, bastando a demonstração de que o julgado apontado na decisão de inadmissão é inaplicável ou foi superado pela jurisprudência do STJ. 2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, conforme o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, I, do RISTJ. 3. A impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissão deve ser realizada no agravo em recurso especial, sendo inadequada sua realização na via do agravo regimental. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III; RISTJ, art. 253, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.224.460/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 06.03.2023; STJ, AgRg no AREsp 2.223.178/BA, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 16.06.2023; STJ, AgRg no AREsp 2.083.475/MA, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 10.10.2022; STJ, AgRg no AREsp 2.192.536/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 24.04.2023. VOTO Em que pesem os argumentos do agravante, a decisão impugnada deve ser mantida. Nesta Corte Superior, o agravo em recurso especial deixou de ser conhecido porque não foram infirmados os fundamentos empregados pela Corte de origem para inadmitir o recurso. Em relação à inadmissão quanto à aplicação da Súmula nº 83, STJ, a defesa aduziu que "não pode a Egrégia Corte a quo invocar precedentes simples - acórdãos - que não foram formados pelo rito dos recursos repetitivos para justificar o não seguimento de recurso especial, data máxima vênia, como se de fato fossem representativos da "orientação do tribunal"; quando, na verdade, só estariam autorizados os relatores a negarem o provimento do recurso caso este fosse contrário ao acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. In casu, verifica-se que a Corte Agravada se utilizou de (somente) 2 (dois) acórdãos - sendo um deles anterior, até mesmo, ao Pacote Anticrime - advindos da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça para obstar o seguimento do Recurso Especial (id 22777200 - fls. 03 e 04). Não há titubeação quanto à superioridade hierárquica dos precedentes qualificados1, exarados no regimento de julgamento de recursos repetitivos, em face dos acórdãos proferidos cotidianamente nas turmas do Superior Tribunal de Justiça - como, data vênia, os trazidos pela Corte Agravada: os precedentes simples" (fl. 1593). Inicialmente deve ser enfatizado que para incidência do óbice d a Súmula nº 83, STJ não se exige a utilização de precedentes qualificados, conforme defendeu a recorrente em sede das suas razões do agravo em recurso especial. Ademais, caberia a agravante comprovar, por meio da indicação de precedentes desta Corte Superior, a desarmonia do julgado ou da ausência de entendimento pacificado sobre a matéria, por exemplo, evidenciando, assim, a inaplicabilidade do embaraço indicado pelo Tribunal a quo, o que não ocorreu. A propósito: "para impugnar a incidência da Súmula n. 83 do STJ, é necessária a efetiva demonstração de que o julgado apontado na decisão de inadmissão do recurso especial é inaplicável ao caso ou foi superado pela jurisprudência desta Corte, colacionando-se precedentes contemporâneos ou supervenientes, ou de que exista distinção entre a matéria versada nos autos e aquela utilizada para justificar a aplicação da referida súmula" (AgInt no AREsp n. 2.224.460/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023)" (AgRg no AREsp n. 2.223.178/BA, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 16/6/2023) "Também é pacífico o entendimento neste Pretório no sentido de que o Enunciado n. 83 da Súmula do STJ se aplica aos recursos especiais interpostos tanto pela alínea "c" quanto pela alínea "a" do permissivo constitucional" (AgRg no AREsp 1.241.318/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 25/04/2018). Deve-se ressaltar que cabe a agravante demonstrar o equívoco da decisão em face da qual se insurge, sendo imprescindível a impugnação específica a todos os óbices por ela apontados, obrigação da qual não se desincumbiu. Este é o teor do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil/2015, que autoriza o relator a não conhecer de recurso que tenha deixado de impugnar os fundamentos da decisão recorrida. Igualmente, o art. 253, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, com redação dada pela Emenda Regimental n. 22/2016, autoriza o relator a não conhecer do agravo que descumpra a tarefa de infirmar as razões de decidir que levaram ao trancamento do recurso especial. Com efeito, "Deixando a parte agravante de impugnar específica e concretamente os fundamentos da decisão agravada, é de se aplicar o art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e o art. 253, I, do RISTJ" (AgRg no AREsp n. 2.083.475/MA, Quinta Turma, Rel. Min. Ministro Jorge Mussi, DJe de 10/10/2022). Ademais, rechaçar as argumentações utilizadas pelo decisum que inadmitiu o apelo extremo a destempo, na via do regimental, como ora pretende o agravante, é inadequado, porquanto tal impugnação deveria ter sido ventilada justamente no bojo do agravo em recurso especial (AgRg no AREsp n. 2.192.536/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), DJe de 24/4/2023). Assim, deve ser mantida a decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.