AREsp 2840993 - ACORDAO

AREsp 2840993 - ACORDAO

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos que apontaram a incidência da Súmula 83 do STJ, aplica-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial e justificando a manutenção da decisão agravada e o não provimento do agravo interno.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido; recurso negado provimento e decisão mantida.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno Não Provido
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC Inadmissão De Recurso Especial Agravo Interno Não Provido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão

Legal Issues

  1. 1 não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula 83 do STJ como fundamento de inadmissão

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos que apontaram a incidência da Súmula 83 do STJ, aplica-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial e justificando a manutenção da decisão agravada e o não provimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso negado provimento e decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Agravo interno não provido