REsp 2183895 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/09/2025 a 15/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3. Agravo interno não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pela FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A., contra decisão de minha lavra, proferida às e-STJ fls. 639/644, em que não conheci do recurso especial em face da inadequação do remédio processual para a análise de dispositivos constitucionais, e da aplicação da Súmula 284 do STF. Sustenta a parte agravante: "se as construções erguidas se deram dentro dos limites da faixa de domínio, tal fato ocorreu tão somente em razão da inobservância pelos Agravados, aos preceitos legais que fixam a área de segurança e impõem a referida distância, não podendo a reintegração de posse ser condicionada à demolição dos imóveis por parte da Recorrente, pois isso seria o mesmo que premiar os Recorridos com indevida indenização por ocupar bem público" (e-STJ fl. 653). Requer, ao final, a reconsideração da decisão recorrida ou, caso assim não se entenda, seja submetido o presente agravo interno à apreciação da Turma. Impugnação apresentada às e-STJ fls. 671/679. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3. Agravo interno não conhecido. VOTO De início, considerando os parâmetros estabelecidos pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp n. 1.424.404/SP (Rel. Ministra Luis Felipe Salomão, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021), para a aplicação da Súmula 182 do STJ referente aos agravos internos manejados contra decisões proferidas em recurso especial ou em agravo em recurso especial, tem-se o seguinte: a) incide o verbete quando: i) o único ou todos os capítulos da decisão agravada não foi ou não foram impugnados; ii) não houver a impugnação de todos os fundamentos adotados na análise de determinado capítulo autônomo (quer dizer, ausência de ataque a fundamento capaz, por si só, de manter a conclusão alcançada na decisão agravada); b) não se aplica o óbice sumular no caso em que houver vários capítulos autônomos e a parte agravante não se insurgir contra algum deles, pois isso acarreta apenas a preclusão da matéria não impugnada, devendo ser analisado o que remanesceu. Vê-se que, na hipótese dos autos, o agravo interno não merece ser conhecido. Com efeito, no decisum ora recorrido, não conheci do recurso especial, havendo os seguintes capítulos autônomos: a) impossibilidade de apreciação, em sede de recurso especial, de eventual ofensa a dispositivo constitucional e b) incidência da Súmula 284 do STF. Eis os fundamentos da decisão agravada: a) No pertinente aos arts. 83, § 3º, 5º, XXXVI e 191, parágrafo único, da Constituição da República, cumpre salientar que o recurso especial não é remédio processual adequado para conhecer de irresignação fundada em suposta afronta a preceito constitucional, sendo essa atribuição da Suprema Corte, em sede de recurso extraordinário (art. 102, III, da CF/1988); b) os dispositivos apontados como violados, quais sejam, os arts. 4º, III, da Lei n. 6.766/1979, 99, 100 e 102 do Código Civil /2002 dizem respeito à extensão da faixa de domínio público e à área não edificável das rodovia e das ferrovias, bem como sobre a inalienabilidade e a imprescritibilidade dos bens públicos, possuindo, pois, comandos normativos dissociados do que foi decidido no acórdão combatido. Tal circunstância demonstra a deficiência na fundamentação e atrai o óbice da Súmula 284 do STF. Contudo, da leitura das razões do agravo interno, observa-se que a parte agravante deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão agravada. Não houve nem sequer referência aos mencionados óbices processuais, limitando-se, a parte agravante, a reiterar os argumentos anteriormente expendidos nas razões do recurso especial. Desse modo, forçosa se apresenta a observância do contido no art. 1.021, §1º, do Código de Processo Civil de 2015, e na Súmula 182 do STJ. Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, visto que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da sanção quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo interno. É como voto.