AREsp 2956209 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos determinantes da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (deficiência de cotejo analítico e erro na indicação do dispositivo violado), aplicando-se a Súmula 182/STJ; por consequência, é incabível...

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Parties
Agravante: ELIANE INACIO BARBOSA; Agravante: DELOCIR PINHEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Cotejo Analítico, Súmula 284/stf
Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Cotejo Analítico Súmula 284/stf

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Parties

ELIANE INACIO BARBOSA

Agravante

DELOCIR PINHEIRO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 inexistência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 impossibilidade de exame do mérito do recurso especial não admitido

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos determinantes da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (deficiência de cotejo analítico e erro na indicação do dispositivo violado), aplicando-se a Súmula 182/STJ; por consequência, é incabível analisar o mérito do recurso especial não admitido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial