AREsp 2866190 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara, específica e relativamente a todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial (juízo de prelibação negativo), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, art. 932, III, do CPC/2015 e Súmulas 83 e 182/STJ; por essa razão, as razões do agravo eram insuficientes para afastar a inadmissibilidade apontada pelo tribunal de origem. Foi, contudo, afastada a aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade que justificasse a sanção.

Parties
Agravante: AGÊ NCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Administrativo Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

AGÊ NCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos que obstar o seguimento do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 83 do STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ sobre impugnação parcial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara, específica e relativamente a todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial (juízo de prelibação negativo), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, art. 932, III, do CPC/2015 e Súmulas 83 e 182/STJ; por essa razão, as razões do agravo eram insuficientes para afastar a inadmissibilidade apontada pelo tribunal de origem. Foi, contudo, afastada a aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade que justificasse a sanção.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.