AREsp 2433228 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial não rebateu a aplicação da Súmula nº 7/STJ, incumbindo-lhe demonstrar que a análise não dependeria do reexame de provas; diante da ausência de impugnação específica aplica-se o art. 932, III, do CPC. Ainda, determinou-se majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DHL LOGISTICS BRAZIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecido
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 932, III, CPC, Súmula Nº 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Impugnação Específica Art. 932, Iii, CPC Súmula Nº 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

DHL LOGISTICS BRAZIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do art. 932, III, do CPC
  3. 3 aplicação da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial não rebateu a aplicação da Súmula nº 7/STJ, incumbindo-lhe demonstrar que a análise não dependeria do reexame de provas; diante da ausência de impugnação específica aplica-se o art. 932, III, do CPC. Ainda, determinou-se majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.