AREsp 2707104 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, de modo que, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ e observando a vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula 7/STJ e a preclusão prevista no art. 507 do CPC, não há fundamento para conhecer ou acolher a impugnação.

Parties
Agravante: RODRIGO DA HORA SANTOS; Agravante: DANIEL GARCIA SOBROSA; Agravado: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj (aplicação Por Analogia), Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Fatos E Provas), Súmula 284/stf, Preclusão, Arts. 505 E 507 CPC, Art. 932, III CPC
Processo Civil Recursos Impugnação Específica Súmula 182/stj (aplicação Por Analogia) Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Fatos E Provas) Súmula 284/stf Preclusão Arts. 505 E 507 CPC +1 more

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Parties

RODRIGO DA HORA SANTOS

Agravante

DANIEL GARCIA SOBROSA

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Inviabilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, de modo que, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ e observando a vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula 7/STJ e a preclusão prevista no art. 507 do CPC, não há fundamento para conhecer ou acolher a impugnação.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Decisão mantida nos termos do voto da Relatora