AREsp 2809493 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nem comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e juntada de certidão/cópia/indicação de repositório do aresto paradigma; a mera transcrição de ementas é insuficiente para demonstrar divergência.

Parties
Agravante: PRODUTORA DE CAL COLOMBO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Conheço parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Impugnação Específica, Demonstração Do Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Prequestionamento
Processual Civil Tributário Impugnação Específica Demonstração Do Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Prequestionamento

Case Brief

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Parties

PRODUTORA DE CAL COLOMBO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015; Súmula 182 do STJ)
  2. 2 insuficiência da simples transcrição de ementas para demonstrar dissídio jurisprudencial
  3. 3 falta de juntada de certidão, cópia do inteiro teor ou citação de repositório oficial do aresto paradigma

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nem comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e juntada de certidão/cópia/indicação de repositório do aresto paradigma; a mera transcrição de ementas é insuficiente para demonstrar divergência.

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo interno e nego-lhe provimento.
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.