AREsp 2841357 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e objetiva todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; por essa razão aplicou-se o entendimento do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e a Súmula 182/STJ, além da incidência, no caso concreto, das Súmulas 283 e 284/STF por analogia quanto à argumentação sobre honorários; incidentalmente, na origem os honorários foram fixados em 10% e devem ser majorados para 11% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CLAIRTON KALSING E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Majoração De Honorários (art. 85, §11, Cpc)
Processo Civil Recursos Especiais Honorários De Sucumbência Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmulas 283 E 284/stf Majoração De Honorários (art. 85, §11, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLAIRTON KALSING E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por não impugnação específica
  3. 3 Aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF quanto aos honorários em razão da angularização processual

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e objetiva todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; por essa razão aplicou-se o entendimento do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e a Súmula 182/STJ, além da incidência, no caso concreto, das Súmulas 283 e 284/STF por analogia quanto à argumentação sobre honorários; incidentalmente, na origem os honorários foram fixados em 10% e devem ser majorados para 11% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Honorários sucumbenciais majorados de 10% para 11% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.