AREsp 3049760 - DECISAO

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Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (em especial a invocação da Súmula 7/STJ) e diante da exigência prevista no art. 932 do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não reúne os requisitos de conhecimento, devendo ser não conhecido; ademais impugnações genéricas violam a dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: MARCELO SILVA DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Art. 932 Do CPC, Regimento Interno Do STJ Art. 253
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Especiais Impugnação Específica Inadmissibilidade Recursal Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal Art. 932 Do CPC +1 more

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Parties

MARCELO SILVA DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissão
  3. 3 interpretação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (em especial a invocação da Súmula 7/STJ) e diante da exigência prevista no art. 932 do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não reúne os requisitos de conhecimento, devendo ser não conhecido; ademais impugnações genéricas violam a dialeticidade recursal.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.