AREsp 2931269 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à incidência da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e em observância ao princípio da dialeticidade recursal.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual), Não Conhecimento Do Agravo Interno
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Plano De Saúde, Tratamento Multidisciplinar
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual), Não Conhecimento Do Agravo Interno
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do agravo interno sem impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade
- 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ em razão de impugnação genérica
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à incidência da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e em observância ao princípio da dialeticidade recursal.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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