AREsp 2407142 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, notadamente deixando de refutar o óbice da Súmula 7/STJ; por isso aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), mantendo-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: CESAR LUIZ RODRIGUES TULIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

CESAR LUIZ RODRIGUES TULIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fática nos embargos em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, notadamente deixando de refutar o óbice da Súmula 7/STJ; por isso aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), mantendo-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial