AREsp 2920297 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (em especial a incidência da Súmula n. 7 do STJ e a deficiência de cotejo analítico), configurando descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do NCPC, motivo pelo qual se manteve a decisão agravada.

Parties
Agravante: MARIA DE LURDES GABRIEL GREGORIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, NCPC, Súmula N. 7/stj, Cotejo Analítico, Preclusão

Case Brief

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Parties

MARIA DE LURDES GABRIEL GREGORIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025)

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do NCPC
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade na impugnação recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (em especial a incidência da Súmula n. 7 do STJ e a deficiência de cotejo analítico), configurando descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do NCPC, motivo pelo qual se manteve a decisão agravada.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade.