REsp 2202723 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara, direta e específica, os fundamentos de todos os capítulos autônomos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, nem demonstrou a possibilidade de conhecer a alegada ofensa ao art. 57 do...

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Parties
Agravante: BANCO BMG S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Fundamentação, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Do Consumidor Impugnação Específica Fundamentação Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Art. 1.021 Do Cpc/2015

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Parties

BANCO BMG S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 incidência das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara, direta e específica, os fundamentos de todos os capítulos autônomos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, nem demonstrou a possibilidade de conhecer a alegada ofensa ao art. 57 do CDC sem reexame fático-probatório, frente à incidência da Súmula 7 do STJ e à Súmula 284 do STF.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015