AREsp 2575885 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma direta e específica os fundamentos relativos à incidência das Súmulas nº 5 e 7 do STJ e à ausência de demonstração da divergência jurisprudencial, fundamentos autônomos e suficientes para manter a inadmissão do recurso especial, nos...

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Parties
Agravante: PAULO ROBERTO DOS SANTOS AUGUSTO; Agravante: CLAUDIA CRISTINA MANGIERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Direito Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

PAULO ROBERTO DOS SANTOS AUGUSTO

Agravante

CLAUDIA CRISTINA MANGIERI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma direta e específica os fundamentos relativos à incidência das Súmulas nº 5 e 7 do STJ e à ausência de demonstração da divergência jurisprudencial, fundamentos autônomos e suficientes para manter a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; adicionalmente, mesmo superado tal óbice, o recurso especial dependeria de reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão singular que não conheceu do agravo em recurso especial.