AREsp 2870576 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e detalhada todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; a mera reprodução das razões do recurso especial e alegações genéricas sobre não aplicação da Súmula 7/STJ são insuficientes, de modo...

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Parties
Agravante: CNOVA COMÉRCIO ELETRÔNICO S.A.; Agravado: Claudio Pereira dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido / negado provimento
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Ação Rescisória Por Erro De Fato (art. 966, VIII, Cpc), Ilegitimidade Passiva, Dialeticidade Recursal, Teoria Da Aparência
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Ação Rescisória Por Erro De Fato (art. 966, Viii, Cpc) Ilegitimidade Passiva +2 more

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Parties

CNOVA COMÉRCIO ELETRÔNICO S.A.

Agravante

Claudio Pereira dos Santos

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e detalhada todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; a mera reprodução das razões do recurso especial e alegações genéricas sobre não aplicação da Súmula 7/STJ são insuficientes, de modo que, à luz do art. 932, III, CPC, aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ, e ademais a controvérsia demandaria reexame de elementos fático-probatórios atraindo a Súmula 7/STJ, razão pela qual a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido / negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.