AREsp 2864202 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos do decisório atacado, ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, incorrendo no óbice da Súmula n. 182/STJ.

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Parties
Agravante: Rosilei Froehlich
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Verbete 283/stf, Enunciado 284/stf
Previdenciário Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Verbete 283/stf Enunciado 284/stf

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Parties

Rosilei Froehlich

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ quando o agravo interno não ataca especificamente os fundamentos da decisão
  3. 3 Inviabilidade de reanálise de provas nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos do decisório atacado, ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, incorrendo no óbice da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.