AREsp 3025037 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de modo específico e pormenorizado todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas e ao mérito, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: VICTOR CAIQUE DOS SANTOS PATROCÍNIO DELBEN; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Arts. 240 E 244 Do CPP
Processo Penal Direito Processual Penal Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Arts. 240 E 244 Do CPP

Case Brief

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Parties

VICTOR CAIQUE DOS SANTOS PATROCÍNIO DELBEN

Agravante

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Inadmissibilidade do reexame do conjunto fático-probatório na instância especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Alegada violação dos arts. 240 e 244 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de modo específico e pormenorizado todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas e ao mérito, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido