AREsp 2980897 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial, descumprindo o art. 932, III, do CPC; alegações genéricas sobre a inaplicabilidade das súmulas e a mera reiteração das razões do recurso especial são...

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Parties
Agravante: OXY COMPANHIA HIPOTECARIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 932, III, Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 518/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Impugnação Específica Art. 932, Iii, Do CPC Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 518/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

OXY COMPANHIA HIPOTECARIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 cumprimento dos requisitos do art. 932, III, do CPC
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas n. 7, 83 e 518 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial, descumprindo o art. 932, III, do CPC; alegações genéricas sobre a inaplicabilidade das súmulas e a mera reiteração das razões do recurso especial são insuficientes para satisfazer o dever de dialeticidade recursal.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Manteve-se a decisão agravada em todos os seus termos.