AREsp 2805594 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA Direito processual civil. Agravo interno. Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182 do STJ. Agravo interno desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, sob o fundamento de ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ. 2. A parte agravante alegou que teria efetivamente impugnado os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, enfrentando os pontos controvertidos e indicando os dispositivos legais tidos por violados. 3. A parte agravada, em contrarrazões, sustentou que a decisão monocrática foi clara ao apontar a ausência de impugnação específica, requerendo o desprovimento do agravo interno. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial apresentou impugnação específica e suficiente para afastar o fundamento da decisão de inadmissibilidade que aplicou, por analogia, a Súmula n. 284 do STF. III. Razões de decidir 5. A decisão monocrática foi mantida, pois a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da inadmissão do recurso especial, limitando-se a reiterar as razões do recurso especial. 6. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, é inviável o agravo em recurso especial que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. 7. A ausência de impugnação específica enseja a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ, que dispõe ser inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. IV. Dispositivo e tese 8. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: 1. É inviável o agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. 2. A ausência de impugnação específica enseja a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.101.598/MG, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 2.053.156/RS, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022; STJ, EAREsp n. 746.775/PR, Corte Especial, julgados em 19/9/ 2018.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por SÃO FRANCISCO SISTEMA DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA. contra a decisão de fls. 1.071-1.073, que não conheceu do agravo em recurso especial. A parte agravante alega que a decisão agravada merece reforma, pois teria efetivamente impugnado os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Afirma que a petição de agravo em recurso especial apresentou, de forma clara e fundamentada, os motivos pelos quais a decisão de inadmissibilidade não deveria prevalecer, demonstrando a ausência de deficiência de fundamentação e a regularidade do recurso especial interposto. Sustenta que expôs, de maneira detalhada, os pontos controvertidos, enfrentando os fundamentos da decisão recorrida, inclusive quanto à alegada ausência de prequestionamento e à suposta deficiência de fundamentação, indicando expressamente os dispositivos legais tidos por violados, como o art. 10, § 13, da Lei n. 9.656/1998, e demonstrando a relevância da matéria para o deslinde da controvérsia. Afirma que, conforme entendimento consolidado do STJ, não se exige técnica refinada ou repetição literal dos fundamentos da decisão agravada, bastando que haja impugnação suficiente e efetiva dos pontos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, o que teria sido devidamente observado. Requer o provimento do agravo interno, com a reconsideração da decisão monocrática para que seja admitido e processado o agravo em recurso especial, permitindo o regular prosseguimento do recurso especial interposto. Subsidiariamente, requer a submissão do agravo interno ao órgão colegiado competente, para que seja reformada a decisão agravada e dado regular prosseguimento ao recurso especial. Nas contrarrazões, a parte agravada aduz que a decisão monocrática foi clara ao apontar que a agravante não impugnou especificamente o fundamento da inadmissão do recurso especial, qual seja, a deficiência de fundamentação, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ. Requer o desprovimento do agravo interno. É o relatório. EMENTA Direito processual civil. Agravo interno. Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182 do STJ. Agravo interno desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, sob o fundamento de ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ. 2. A parte agravante alegou que teria efetivamente impugnado os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, enfrentando os pontos controvertidos e indicando os dispositivos legais tidos por violados. 3. A parte agravada, em contrarrazões, sustentou que a decisão monocrática foi clara ao apontar a ausência de impugnação específica, requerendo o desprovimento do agravo interno. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial apresentou impugnação específica e suficiente para afastar o fundamento da decisão de inadmissibilidade que aplicou, por analogia, a Súmula n. 284 do STF. III. Razões de decidir 5. A decisão monocrática foi mantida, pois a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da inadmissão do recurso especial, limitando-se a reiterar as razões do recurso especial. 6. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, é inviável o agravo em recurso especial que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. 7. A ausência de impugnação específica enseja a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ, que dispõe ser inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. IV. Dispositivo e tese 8. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: 1. É inviável o agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. 2. A ausência de impugnação específica enseja a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.101.598/MG, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 2.053.156/RS, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022; STJ, EAREsp n. 746.775/PR, Corte Especial, julgados em 19/9/ 2018. VOTO O recurso não merece prosperar. A controvérsia diz respeito à admissibilidade do recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos autos de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais, cujo valor da causa é de R$ 15.000,00. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos assim expressos (fls. 1.072-1.073): A Corte estadual inadmitiu o recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso em apelação cível nos autos de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais, cujo valor da causa é de R$ 15.000,00. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base na deficiência de fundamentação, aplicando a Súmula n. 284 do STF. Nas razões recursais, porém, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à deficiência de fundamentação, limitando-se a reiterar as razões do recurso especial. Nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhecerá do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. A refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, específica e motivada, o que não ocorreu na espécie. Confiram-se os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.101.598/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 30/9/2022; AgInt no AREsp n. 2.053.156/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022. Assim, tendo em vista que, no julgamento dos EAREsp n. 746.775/PR, em 19/9/2018, a Corte Especial do Superior Tribunal assentou que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade, é de rigor a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Conforme pontuado na decisão agravada, a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da inadmissão do recurso especial, limitando-se a reiterar as razões do recurso especial. Assim, não obstante as alegações apresentadas neste agravo interno, não há como afastar a aplicação da Súmula n. 182 do STJ. Portanto, a parte agravante não logrou êxito em demonstrar situação superveniente que justificasse a alteração da decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.