AREsp 2480499 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, incidindo o óbice consagrado na Súmula n. 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Repercussão Geral, Admissibilidade, Súmula Vinculante/stj
Processo Civil Direito Constitucional Impugnação Específica Repercussão Geral Admissibilidade Súmula Vinculante/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, incidindo o óbice consagrado na Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.