AREsp 3018569 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, em manifesto desrespeito ao princípio da dialeticidade, aplica-se a Súmula 182/STJ e o agravo regimental não pode ser conhecido; não foi demonstrado que o agravo em recurso especial impugnou suficientemente o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARCELO ANDREIS; Agravado: presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (decisão: Agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Penal Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARCELO ANDREIS

Agravante

presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (decisão: Agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Necessidade de demonstrar que não há reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, em manifesto desrespeito ao princípio da dialeticidade, aplica-se a Súmula 182/STJ e o agravo regimental não pode ser conhecido; não foi demonstrado que o agravo em recurso especial impugnou suficientemente o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.