AREsp 2606380 - ACORDAO

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O agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos que fundamentaram a decisão agravada, de modo que, em observância ao art. 1.021, § 1º, do CPC e à Súmula 182 do STJ, o agravo interno não merece ser conhecido.

Parties
Agravante: RAIMUNDO NILTON GUERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 204 Do STJ, Honorários Advocatícios, Juros De Mora, Termo Inicial
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 204 Do STJ Honorários Advocatícios Juros De Mora +1 more

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Parties

RAIMUNDO NILTON GUERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas 7, 83 e 204 do STJ como óbices ao recurso especial
  3. 3 pedido de majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos que fundamentaram a decisão agravada, de modo que, em observância ao art. 1.021, § 1º, do CPC e à Súmula 182 do STJ, o agravo interno não merece ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC.