AREsp 3041636 - ACORDAO

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Parties
Agravante: LUANA RAIZA SOUSA CASTILHO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual PENAL Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial

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Parties

LUANA RAIZA SOUSA CASTILHO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental atende ao requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pela Súmula 182/STJ
  2. 2 Se a insuficiência de impugnação justifica a não admissão do agravo em recurso especial e a aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Requisitos de dialeticidade e indicação de precedentes contemporâneos quando a instância ordinária não admite o inconformismo por força da Súmula 83/STJ