REsp 2188978 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma clara e objetiva, os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC e ao entendimento consolidado na Súmula 182 do STJ; assim, não se conheceu do recurso. A multa do §4º do art. 1.021 do CPC não foi aplicada por decisão unânime diante do mero inconformismo não caracterizar manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025 (julgamento)
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 280 Do STF, Art. 1.021 Do CPC, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 280 Do STF Art. 1.021 Do CPC Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas 182 do STJ e 280 do STF
  3. 3 alegação de omissão do tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma clara e objetiva, os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC e ao entendimento consolidado na Súmula 182 do STJ; assim, não se conheceu do recurso. A multa do §4º do art. 1.021 do CPC não foi aplicada por decisão unânime diante do mero inconformismo não caracterizar manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC.