AREsp 2995289 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC e à orientação consolidada na Súmula 182/STJ, sendo insuficiente a mera reiteração das razões do recurso especial.

Parties
Agravante: JONATAN PEREIRA EUROPEU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade
Direito Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Juízo De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

JONATAN PEREIRA EUROPEU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Pode o agravo em recurso especial ser conhecido quando não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade?
  2. 2 Podem questões de mérito (prescrição, nulidade de provas, perda do cargo público) ser analisadas no agravo regimental que não ultrapassou o juízo de admissibilidade?

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC e à orientação consolidada na Súmula 182/STJ, sendo insuficiente a mera reiteração das razões do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.