AREsp 2904473 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o óbice da Súmula 284 do STF, tampouco demonstrou cotejo analítico e acórdão paradigma para comprovar dissídio jurisprudencial, configurando violação do princípio da...

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Parties: Agravante: ANTONIO EDGLEDSON LOPES; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 October 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Julgamento
Outcome: Agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 Do STF, Cotejo Analítico, Acórdão Paradigma

Direito Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Súmula 284 Do STF Cotejo Analítico Acórdão Paradigma

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2

Parties

ANTONIO EDGLEDSON LOPES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

1 Impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ
3 Exigência de cotejo analítico e acórdão paradigma para recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo regimental

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