REsp 2184328 - ACORDAO

REsp 2184328 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; ademais, eventual modificação exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, e não ficou demonstrada violação do art. 85, §16, do CPC que afastasse a aplicação da Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: DE VIVO, WHITAKER E CASTRO ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma) Não Conhecido
Outcome
não conhecido do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 85, § 16, Juros De Mora, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Súmula 7 Do STJ Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 85, § 16, Cpc/2015 Juros De Mora +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

DE VIVO, WHITAKER E CASTRO ADVOGADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ para agravos internos
  3. 3 incidência da Súmula 284 do STF quanto à não demonstração de violação normativa

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; ademais, eventual modificação exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, e não ficou demonstrada violação do art. 85, §16, do CPC que afastasse a aplicação da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

não conhecido do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.