AREsp 3046896 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental em razão de ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o agravo em recurso especial, o que acarreta a incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ e a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: EDUARDO FELIX DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

EDUARDO FELIX DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental em razão de ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o agravo em recurso especial, o que acarreta a incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ e a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.