AREsp 2375396 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque os agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão agravada, indicaram dispositivo inexistente ou dissociado (art. 320, parágrafo único), e não demonstraram superação dos óbices sumulares aplicáveis (Súmula 284 do STF, Súmula 211 e Súmula 7 do STJ), configurando deficiência de fundamentação do recurso especial.

Parties
Agravante: CORONEL DIOGO COMÉRCIO E TRANSPORTE DE GÁS LTDA.; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual, 14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Conheço parcialmente do agravo interno e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Impugnação Específica, Fundamentação Deficiente, Súmula 182 STJ, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Súmula 13 STJ, Recurso Especial
Processual Civil Processo Civil E Administrativo Impugnação Específica Fundamentação Deficiente Súmula 182 STJ Súmula 284 STF Súmula 211 STJ Súmula 13 STJ +1 more

Case Brief

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Parties

CORONEL DIOGO COMÉRCIO E TRANSPORTE DE GÁS LTDA.

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual, 14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 indicação de dispositivo inexistente ou dissociado (art. 320, parágrafo único)
  3. 3 incidência de óbices sumulares (Súmula 182 do STJ; Súmula 284 do STF; Súmula 211 e 13 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque os agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão agravada, indicaram dispositivo inexistente ou dissociado (art. 320, parágrafo único), e não demonstraram superação dos óbices sumulares aplicáveis (Súmula 284 do STF, Súmula 211 e Súmula 7 do STJ), configurando deficiência de fundamentação do recurso especial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo interno e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo interno e nego-lhe provimento.
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.