AREsp 2907142 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não apresentou impugnação específica e fundamentada a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, sendo insuficiente a alegação genérica de que o recurso combateu todos os pontos; para afastar óbice de Súmula 83/STJ é necessária a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrem desarmonia ou ausência de entendimento pacificado.

Parties
Agravante: JUNIO CESAR RODRIGUES GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JUNIO CESAR RODRIGUES GUIMARAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e fundamentada aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao agravo regimental
  3. 3 Necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar o óbice da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não apresentou impugnação específica e fundamentada a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, sendo insuficiente a alegação genérica de que o recurso combateu todos os pontos; para afastar óbice de Súmula 83/STJ é necessária a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrem desarmonia ou ausência de entendimento pacificado.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Manutenção da decisão agravada.