AREsp 2902794 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Código De Processo Civil De 2015, Ônus Da Dialeticidade, Preparo, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Administrativo Impugnação Específica Admissibilidade Súmula 182/stj Código De Processo Civil De 2015 Ônus Da Dialeticidade Preparo +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.