AREsp 3002677 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos referentes às Súmulas n. 7 e 83/STJ, atraindo por analogia a Súmula n. 182/STJ; além disso, subsistem fundamentos autônomos (Súmulas n. 7, 83 e 126/STJ) que, isoladamente, mantêm a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: THIARLE DA SILVA FERREIRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame Fático Probatório, Dosimetria Da Pena, Violação Domiciliar
Direito Processual Penal Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Reexame Fático Probatório Dosimetria Da Pena +1 more

Case Brief

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Parties

THIARLE DA SILVA FERREIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Persistência de fundamentos autônomos (Súmulas n. 7, 83 e 126/STJ) que mantêm a inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos referentes às Súmulas n. 7 e 83/STJ, atraindo por analogia a Súmula n. 182/STJ; além disso, subsistem fundamentos autônomos (Súmulas n. 7, 83 e 126/STJ) que, isoladamente, mantêm a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental