AREsp 2829594 - ACORDAO
Por não ter a agravante impugnado, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem (incluindo a incidência da Súmula 83 do STJ), o agravo interno não pode prosperar, devendo ser negado provimento.
- Parties
- Agravante: NAÇÕES COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (primeira Turma)
- Outcome
- Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
NAÇÕES COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 83 do STJ como fundamento de inadmissibilidade
- 3 Impossibilidade de suprir, em agravo interno, impugnação que deveria ter sido apresentada nas razões do agravo em recurso especial (preclusão)
Ratio Decidendi
Por não ter a agravante impugnado, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem (incluindo a incidência da Súmula 83 do STJ), o agravo interno não pode prosperar, devendo ser negado provimento.
Court Disposition
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Orders
- Negado provimento ao agravo interno.
- Deixa de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.
Full Case Text
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