AREsp 3027813 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão agravada, de modo que se aplica a Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do recurso quanto ao mérito.

Parties
Agravante: FELIPE DA COSTA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

FELIPE DA COSTA VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se o agravo regimental atende ao requisito de impugnação específica conforme a Súmula 182/STJ
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e a vedação ao reexame de questões fático-probatórias pelo STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão agravada, de modo que se aplica a Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do recurso quanto ao mérito.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.