AREsp 3031788 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por RAVEL GRASS contra decisão monocrática que não conheceu de seu agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula n. 182/STJ (fls. 783-788). Verifico que o embargante foi condenado à pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006). A decisão embargada não conheceu do agravo em recurso especial ao fundamento de que o agravante não impugnou especificamente o fundamento autônomo da inadmissão referente à deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial, permanecendo intocado o óbice da ausência de cotejo analítico, incidindo a Súmula n. 284/STF (fls. 770-772). Nos presentes embargos, sustenta o embargante omissão na decisão, pois teria demonstrado dissídios jurisprudenciais e, principalmente, violação aos arts. 158-A a 158-F do CPP quanto à preservação da cadeia de custódia de evidências digitais, matéria que reputa de direito e não de reex ame probatório (fls. 784-786). Alega que os órgãos jurisdicionais reconheceram a inobservância dos procedimentos da cadeia de custódia, mas concluíram pela irrelevância da falha para a validade da prova. Requer o saneamento da omissão com prequestionamento da matéria nos termos da Súmula n. 98/STJ e a anulação das provas por violação aos arts. 158-A a 158-F do CPP (fls. 787-788). É o relatório. DECIDO. Examino a tempestividade. O embargante indica publicação da decisão em 13/10/2025, com início do prazo em 14/10/2025 e protocolo em 15/10/2025, dentro do prazo legal de 2 (dois) dias úteis previsto no art. 619 do CPP. Os embargos de declaração não merecem acolhimento. A decisão embargada foi clara ao estabelecer que o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica a fundamento autônomo da decisão de inadmissibilidade. O Tribunal de origem havia aplicado três óbices distintos: Súmula n. 7/STJ para a tese de quebra da cadeia de custódia; impropriedade da via especial para violação constitucional; e deficiência na demonstração do dissídio com ausência de cotejo analítico, incidindo a Súmula n. 284/STF. Nas razões do agravo, o embargante concentrou-se em combater a aplicação da Súmula n. 7/STJ e em afastar a discussão constitucional, deixando de impugnar especificamente o fundamento autônomo relativo à deficiência do dissídio jurisprudencial. Como consignado na decisão embargada, "a decisão de origem registrou que houve deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial, com ausência de exposição dos motivos do dissídio e de cotejo analítico, fundamento este que permaneceu intocado nas razões do agravo" (fl. 771). A alegação de omissão quanto à análise da cadeia de custódia não prospera. A decisão não adentrou o mérito dessa questão justamente porque o agravo sequer superou o óbice processual da ausência de impugnação específica. Não há que se falar em omissão quando a matéria não foi analisada por força da aplicação de óbice processual intransponível. Conforme jurisprudência pacífica desta Corte: DIREITO PROCESSUAL PENAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 182/STJ MANTIDA.a SÚMULAS DO STF APLICÁVEIS NO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 932, inciso III, do CPC e pela Súmula n. 182 do STJ. 2. O TJ não admitiu o recurso especial, e a Presidência do STJ não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando a Súmula n. 182 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Consiste também em estabelecer se as Súmulas do Supremo Tribunal Federal podem ser aplicadas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do recurso, ante o óbice da Súmula n. 182 do STJ. 5. O recurso especial é espécie do gênero "recurso extraordinário", o que torna perfeitamente possível o emprego, por analogia, de Súmulas do Supremo Tribunal Federal pelo Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo regimental desprovido. Teses de julgamento: "1. A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do recurso, ante o óbice da Súmula 182 do STJ. 2. É perfeitamente possível o emprego, por analogia, de súmulas do Supremo Tribunal Federal pelo Superior Tribunal de Justiça. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; Código Penal, art. 334-A; Decreto- Lei n. 399/1968, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no AREsp n. 977.386/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de , STJ, AgRg no AREsp n. 1/2/2019 . 2.857.704/MS, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 13/5/2025 (AgRg no REsp n. 2.210.635/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 1/7/2025, DJEN de 4/7/2025.) Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir matéria já decidida ou a suprir deficiência recursal pretérita. O embargante pretende, na verdade, reabrir discussão sobre o mérito da controvérsia relativa à cadeia de custódia, quando o recurso sequer ultrapassou a barreira da admissibilidade por vício de fundamentação. Registro que eventual efeito infringente em embargos declaratórios somente é admitido em hipóteses excepcionais, quando sanada efetiva omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre na espécie. A decisão embargada aplicou corretamente o entendimento consolidado sobre a necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos autônomos da decisão recorrida. Por fim, quanto ao prequestionamento, observo que a matéria relativa à aplicação da Súmula n. 182/STJ e da necessidade de impugnação específica está devidamente explicitada, restando prequestionada para fins recursais. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. EMENTA