AREsp 2973574 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a deficiência de cotejo analítico), violando o princípio da dialeticidade recursal; a decisão de inadmissibilidade...

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Parties
Agravante: ROGERIO CHAGAS DE ALVARENGA; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Penal Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Cotejo Analítico Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

ROGERIO CHAGAS DE ALVARENGA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo regimental atende ao princípio da dialeticidade recursal
  2. 2 se houve impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a deficiência de cotejo analítico), violando o princípio da dialeticidade recursal; a decisão de inadmissibilidade é única e incindível, exigindo impugnação integral, razão pela qual aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Decisão agravada mantida