AREsp 2926357 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/10/2025 a 22/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ARTS. 932, III, E 1.021, §1º, AMBOS DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. "Verificada a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, não se conhece do agravo interno, diante da inobservância do princípio da dialeticidade, conforme exigem os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015". (AgInt no AREsp n. 2.590.320/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 15/8/2024) 2. Agravo interno não conhecido.

RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno interposto por CLARION S/A AGROINDUSTRIAL, contra a decisão da Presidência deste Tribunal (fls. 545-546), que não conheceu do agravo do recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na origem. Opostos embargos de declaração estes foram rejeitados (fls. 578-580). Em seu agravo interno, às fls. 586-597, a parte agravante defende que: " .. houve explicitação expressa da impugnação específica contra a inadmissibilidade monocrática da Presidência do Tribunal Estadual "a quo". Tanto é que nas razões do Agravo em Recurso Especial constou explicitamente os argumentos e os pedidos de afastamento da incidência da Súmula 07 do STJ e da Súmula 284 do STF, porquanto houve descrição dos direitos e dos dispositivos de leis federais que foram diretamente e literalmente violados e ofendidos. .. não há no texto constitucional qualquer óbice ao processamento e julgamento do Recurso Especial, eis que houve "questão federal" ventilada nos Acórdãos guerreados pelo Recurso Especial. .. Houve exposição fática das violações diretas e literais de dispositivos de leis federais devidamente argumentada e relacionada com os fatos jurídicos julgados no Acórdãos guerreados, bem como negativa, na Instância Ordinária em seus Acórdãos, de vigência das leis federais especificadas e pleiteadas nos recursos ordinários." (fls. 589-592). No mais, reitera os argumentos apresentados quando da interposição do agravo em recurso especial, principalmente no tocante a suposta violações, pelo acórdão recorrido, a dispositivos constitucionais. Requer, preliminarmente, a concessão de efeito suspensivo e de tutela antecipada em face do caso em apreço, e que, ao fim, seja conhecido e, no mérito, provido o agravo interno, para conhecer e prover o recurso especial no tocante aos pedidos formulados, afastando-se a majoração dos honorários recursais em face da decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial. Transcorrido in albis o prazo para manifestação da parte agravada (fl. 602). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ARTS. 932, III, E 1.021, §1º, AMBOS DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. "Verificada a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, não se conhece do agravo interno, diante da inobservância do princípio da dialeticidade, conforme exigem os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015". (AgInt no AREsp n. 2.590.320/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 15/8/2024) 2. Agravo interno não conhecido. VOTO O agravo interno em apreço não possui aptidão para ser conhecido. O art. 932, III, do CPC assevera que "incumbe ao relator (..) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". Idêntica redação consta no art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ. Ambos os dispositivos nasceram por inspiração no enunciado 182 da Súmula do STJ, que reza: É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. O regramento supramencionado é utilizado para o julgamento unipessoal dos processos no STJ, que não tenham obedecido o princípio da dialeticidade. Para o agravo interno, o CPC trouxe a previsão contida no art. 1.021, § 1º, segundo a qual, "na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". No mesmo sentido é a dicção do art. 259, § 2º, do Regimento Interno do STJ. Na hipótese em análise, a decisão monocrática de fls. 545-546 não conheceu do agravo em recurso especial, ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na origem (incidência do enunciado, por analogia, da Súmula n. 284 do STF; e n. 7 do STJ). Todavia, em sede de agravo interno, a parte agravante não triunfou em atacar especificamente o fundamento quanto à ausência de impugnação específica à incidência do enunciado, por analogia, da Súmula n. 284 do STF, haja vista que genéricas as argumentações formuladas, sem demonstrar que, no agravo em recurso especial, teria sido apontado o modo como, em seu recurso especial, teria havido indicação objetiva e precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados pelo acórdão recorrido, e, ainda, que teriam sido expostas as razões jurídicas demonstrando as alegadas ofensas. Não logrou êxito também em impugnar o fundamento quanto à ausência de impugnação específica à incidência do enunciado da Súmula n. 7 do STJ, porquanto novamente genéricas as argumentações apresentadas, deixando de demonstrar que, no agravo em recurso especial, teriam sido apontados tão somente os fundamentos de direito que motivassem supostas afrontas legislativas quando da prolação do acórdão pelo Tribunal de origem. Desse modo, "verificada a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, não se conhece do agravo interno, diante da inobservância do princípio da dialeticidade, conforme exigem os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015". (AgInt no AREsp n. 2.590.320/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 15/8/2024). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDO DE SEGURANÇA. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDAD E. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FERIADO LOCAL QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. COVID-19. (..) 3. Em observância ao disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, que reforça o entendimento já consolidado na Súmula n. 182 do STJ, não se conhece de agravo interno que não impugna os fundamentos de decisão agravada. 4. Agravo interno não conhecido. (AgInt nos EDcl no MS n. 28.813/DF, rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 16/8/2024) Por oportuno se faz ressaltar, a título de esclarecimento, que é de entendimento consolidado nesta Corte de Justiça não ser cabível a interposição de recurso especial para tratar de suposta violação, pelo tribunal a quo, a preceitos constitucionais (dispositivos e/ou princípios), mesmo que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação de competência exclusiva do STF em analisá-los, senão vejamos: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 6899/81. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. SÚMULA 284/STF. OFENSA AO ART. 149, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. .. 5. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.658.542/SP, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma , DJe de 18/8/2025) grifo acrescido PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. IPTU. CLASSIFICAÇÃO DO PADRÃO DO IMÓVEL. JUÍZO FIRMADO À LUZ DO CONJUNTO PROBATÓRIO. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. COMPETÊNCIA DO STF. .. 7. Na via estreita do recurso especial, é vedado a esta Corte Superior analisar suposta violação de dispositivos constitucionais, nem mesmo para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência exclusiva do STF, conforme o art. 102, III, da CFRB. 8. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.292.698/SP, rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 14/4/2025) grifo acrescido E, q uanto ao pedido da parte agravante de afastamento da majoração dos honorários recursais já arbitrados pelas instâncias ordinárias, prevista no art. 85, §11, do CPC, em face da decisão proferida pela Presidência deste Tribunal, destaca-se que é de entendimento consolidado neste Egrégio Tribunal ser cabível a referida majoração, desde que o recurso interposto seja integralmente improvido ou não conhecido, o que ocorrera no caso dos presentes autos (não conhecimento do agravo em recurso especial), haja vista a ocorrência inaugural de novo grau de jurisdição. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO NEGATIVO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. CABIMENTO. .. 3. O não conhecimento de agravo em recurso especial enseja a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais já arbitrados pelas instâncias ordinárias. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.738.059/SP, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/02/2025) grifo acrescido. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. ART. 85, § 11, DO CPC. .. IV - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que é cabível a aplicação do art. 85, §11, do CPC/2015 quando o recurso for integralmente improvido ou não conhecido, não sendo cabível o incremento quando for provido o recurso, ainda que parcialmente. V - No caso, como não se conheceu do recurso especial, caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinou-se a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: I. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; II. a concessão de gratuidade judiciária. VI - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.189.598/CE, rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29/06/2023) grifo acrescido. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE MATÉRIA ABORDADA EM AGRAVO INTERNO ANTERIOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. ADVOCACIA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SEDE IMPRÓPRIA. .. 3. Conforme o art. 85, § 11, do CPC/2015, é cabível a majoração dos honorários advocatícios em razão do não conhecimento do agravo em recurso especial, porquanto inaugurado novo grau de jurisdição. 4. Inviável, nesta sede, o exame da assertiva de inconstitucionalidade do art. 85, § 19, do CPC/2015. 5. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.492.576/RJ, rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17/06/2020) grifo acrescido. Ante o exposto, não conheço do agravo interno, restando prejudicados os pedidos de efeito suspensivo e de tutela antecipada em face do voto ora proferido. É como voto.