AREsp 2947873 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ, sendo vedada impugnação tardia por preclusão consumativa.
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- Parties
- Agravante: LUIZ ROBERTO FALCÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 October 2025
- Procedural Posture
- PROCESSO PENAL / Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial Não Conhecido)
- Outcome
- Agravo regimental negado provimento.
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Impugnação Tardia
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Parties
LUIZ ROBERTO FALCÃO
Agravante
Procedural Posture
PROCESSO PENAL / Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial Não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial
- 2 Se a impugnação pode ser realizada tardiamente em sede de agravo regimental ou se deve ser apresentada no momento da interposição do agravo em recurso especial
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ, sendo vedada impugnação tardia por preclusão consumativa.
Court Disposition
Agravo regimental negado provimento.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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