AREsp 2976858 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, notadamente o óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ e é inviável o conhecimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: MARIA TATIANE LEMOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Processo Penal Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (não Conhecimento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARIA TATIANE LEMOS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Processo Penal Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 284/STF como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de dialeticidade nos recursos

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, notadamente o óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ e é inviável o conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.