AREsp 2971744 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a parte não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, em especial o óbice da Súmula 7 do STJ, de modo que incide a Súmula 182 do STJ e legitimamente se manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do RISTJ e do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: DAMIÃO DE QUEIROZ BESSA; Órgão Julgador: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Reexame De Provas

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Parties

DAMIÃO DE QUEIROZ BESSA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula 7 do STJ, no agravo em recurso especial, impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 182 do STJ.

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, em especial o óbice da Súmula 7 do STJ, de modo que incide a Súmula 182 do STJ e legitimamente se manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do RISTJ e do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica à Súmula 7 do STJ.