AREsp 3014397 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica, concreta e integral de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, e por não ter o agravante refutado de forma pormenorizada os óbices...

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Parties
Agravante: FERNANDO AUGUSTO DA COSTA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Direito Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

FERNANDO AUGUSTO DA COSTA MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica, concreta e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Requisitos para afastamento da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica, concreta e integral de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, e por não ter o agravante refutado de forma pormenorizada os óbices apontados (ex.: Súmula 83/STJ, impossibilidade de divergência com paradigmas oriundos de habeas corpus/mandado de segurança/recurso ordinário).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula 182/STJ