AREsp 2976717 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência deste Superior Tribunal de Justiça que, com fundamento na Súmula 182/STJ, não conheceu do agravo em recurso especial, dada a ausência de impugnação específica aos fundamentos empregados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia central reside em aferir se o agravo em recurso especial interposto pela defesa impugnou, de maneira específica e pormenorizada, todos os óbices erigidos na decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ e a ausência de violação ao artigo 619 do Código de Processo Penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial quando a parte agravante deixa de infirmar, de modo específico e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, conforme pacífica orientação consolidada na Súmula 182/STJ. 4. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 932, inciso III, e o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, em seu artigo 253, parágrafo único, inciso I, conferem ao relator a prerrogativa de não conhecer de recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 5. A ausência de ataque direto e particularizado aos fundamentos da decisão agravada obsta o conhecimento do agravo regimental, nos termos do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e da Súmula n. 182 do STJ, porquanto as razões recursais se limitaram a reiterar o mérito da controvérsia, sem demonstrar o desacerto da aplicação dos óbices processuais. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo regimental não conhecido.

RELATÓRIO Cuida-se de agravo regimental interposto por KADU DANTAS DA COSTA VAZ, contra decisão monocrática da Presidência deste Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência do óbice da Súmula n. 182 do STJ (e-STJ fls. 976-977). Sustenta a parte agravante, em suas razões (e-STJ fls. 982-992), que a decisão agravada incorreu em equívoco ao confirmar a aplicação da Súmula 7/STJ, pois sua pretensão não se volta ao reexame do acervo fático-probatório, mas sim à revaloração jurídica dos fatos incontroversos delineados no acórdão recorrido, a fim de demonstrar a ausência de indícios de autoria para a pronúncia e a violação aos artigos 413 e 619 do Código de Processo Penal. Argumenta que impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, rebatendo tanto a incidência da Súmula 7/STJ quanto a suposta ausência de ofensa ao artigo 619 do CPP. Afirma que a manutenção da decisão monocrática configura negativa de prestação jurisdicional e violação ao devido processo legal, pois o recurso especial indicou de forma clara e precisa as normas infraco nstitucionais contrariadas. Requer, ao final, a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do agravo regimental pelo órgão colegiado, para que seja conhecido e provido o agravo em recurso especial, com o subsequente processamento e julgamento do recurso especial. O Ministério Público do Estado de Goiás apresentou contraminuta (e-STJ fls. 1022-1024), pugnando pelo desprovimento do agravo regimental, ao argumento de que o agravante não logrou infirmar os fundamentos da decisão monocrática, limitando-se a tecer alegações genéricas e a reiterar o mérito recursal, em desatenção ao princípio da dialeticidade. O Ministério Público Federal manifestou-se pela ratificação integral das contrarrazões apresentadas pelo órgão ministerial estadual, reafirmando a incidência da Súmula n. 182/STJ (e-STJ fl. 1028). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência deste Superior Tribunal de Justiça que, com fundamento na Súmula 182/STJ, não conheceu do agravo em recurso especial, dada a ausência de impugnação específica aos fundamentos empregados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia central reside em aferir se o agravo em recurso especial interposto pela defesa impugnou, de maneira específica e pormenorizada, todos os óbices erigidos na decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ e a ausência de violação ao artigo 619 do Código de Processo Penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial quando a parte agravante deixa de infirmar, de modo específico e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, conforme pacífica orientação consolidada na Súmula 182/STJ. 4. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 932, inciso III, e o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, em seu artigo 253, parágrafo único, inciso I, conferem ao relator a prerrogativa de não conhecer de recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 5. A ausência de ataque direto e particularizado aos fundamentos da decisão agravada obsta o conhecimento do agravo regimental, nos termos do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e da Súmula n. 182 do STJ, porquanto as razões recursais se limitaram a reiterar o mérito da controvérsia, sem demonstrar o desacerto da aplicação dos óbices processuais. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo regimental não conhecido. VOTO A decisão proferida pela Presidência desta Corte está assim fundamentada (e-STJ fls. 976-319): Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ e ausência de afronta ao art. 619 do CPP. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAR Esp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, D Je de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Em que pesem os argumentos da parte agravante, a decisão impugnada deve ser mantida. Nesta Corte Superior, o agravo em recurso especial deixou de ser conhecido porque não foram infirmados os fundamentos empregados pela Corte de origem para inadmitir o recurso. Com efeito, a decisão de inadmissibilidade proferida pelo 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás assentou-se em dois pilares autônomos e suficientes: (i) a pretensão de análise da violação aos artigos 413 do CPP e 121, § 2º, II, do CP esbarraria no óbice da Súmula n. 7 do STJ, por demandar incursão no acervo fático-probatório; e (i i) a alegada ofensa ao artigo 619 do CPP não se configuraria, pois os embargos de declaração não se prestam à reapreciação da causa. Ao interpor o agravo em recurso especial, cabia ao agravante impugnar, de forma específica, pormenorizada e fundamentada, ambos os óbices, demonstrando o desacerto do julgado combatido. Tal providência, todavia, não foi devidamente observada, conforme consignado no decisum ora agravado, que corretamente apontou a ausência de impugnação específica ao fundamento da Súmula n. 7/STJ. A análise das razões do AREsp revela que o recorrente, de fato, concentrou sua argumentação na reiteração do mérito do recurso especial, defendendo a inexistência de indícios de autoria e a ausência de fundamentação da pronúncia, sem, contudo, demonstrar, com a necessária técnica, as razões pelas quais a análise de suas alegações não demandaria o reexame de provas. Nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015, é lícito ao relator não conhecer de recurso que deixe de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Igualmente, dispõe o art. 253, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, com a redação conferida pela Emenda Regimental nº 22/2016, que será inadmitido o agravo que não infirmar, de modo eficaz, os motivos determinantes do juízo de inadmissibilidade do recurso especial. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso. 2. Não assiste razão ao agravante, pois, no caso, incide o óbice da Súmula 182/STJ, uma vez que deixou de impugnar, no seu agravo em recurso especial, de forma específica, ausência/deficiência de cotejo analítico e certidão não juntada/cópia não autenticada /repositório não autorizado/repositório não oficial. .. 6. Agravo regimental não provido. Concessão de habeas corpus de ofício para suspender a execução provisória das penas restritivas de direitos. (AgRg no AREsp n. 1.682.769/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/6/2020, DJe de 23/6/2020.) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE HOMICÍDIOS E LESÃO CORPORAL. PRONÚNCIA CONFIRMADA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA CULPOSA. RESP INADMITIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ARESP NÃO CONHECIDO. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão agravada (despacho de inadmissibilidade do recurso especial) atrai a incidência da Súmula n. 182 desta Corte Superior. 2 No caso, a decisão que inadmitiu o recurso especial apresentou os seguintes óbices: i) Súmula 283/STF, ii) Súmula 83/STJ (arts. 413 e 414 do CPP), iii) Súmula 7/STJ (arts. 413 e 414 do CPP) e iv) deficiência de cotejo analítico. Nas razões do AREsp, verifica-se que a defesa se limitou a enfrentar a Súmula 7/STJ, reclamando o não conhecimento do recurso. .. 11. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.026.720/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 6/5/2022.) O presente agravo regimental, por sua vez, tampouco traz inovação de fundamento apta a desconstituir a decisão agravada, insistindo nas mesmas teses meritórias já rechaçadas e falhando em demonstrar o efetivo combate aos óbices processuais que levaram ao não conhecimento do agravo em recurso especial. Corroborando a correção da decisão monocrática, colhe-se o judicioso pronunciamento do Ministério Público do Estado de Goiás, em sua contraminuta (e-STJ fl. 1023): Extrai-se das razões do agravo regimental que o agravante defende a não incidência das Súmulas nos 7 e 182, todas do Superior Tribunal de Justiça ao caso. Porém, embora impugne o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial, apenas lançou argumentos genéricos, de modo que as razões expostas no agravo regimental não possuem condão de invalidar os fundamentos que alicerçaram a decisão ora agravada. Como cediço, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que não se conhece de agravo contra decisão monocrática que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada, de forma a demonstrar que o entendimento esposado merece modificação. Nesse contexto, verifica-se que a parte insurgente se descurou do princípio da dialeticidade recursal, pelo qual a impugnação deve ser realizada de forma concreta, efetiva e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas. Frise-se que o dever de fundamentação qualificada provém tanto da Súmula nº 182 do Colendo Superior Tribunal de Justiça quanto da literalidade do artigo 1.021, §1º, do Código de Processo Civil, pelo qual "na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido, diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, a orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça1 está assentada no sentido do reconhecimento da inadmissibilidade do agravo, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, não conheço do agravo regimental. É o voto.