AREsp 2330165 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA Direito processual civil. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica. Aplicação da Súmula 182 do STJ. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, sob o fundamento de que a parte agravante deixou de impugnar adequadamente a incidência da Súmula 284 do STF. 2. O agravante, no agravo regimental, limitou-se a reiterar as razões do recurso especial, alegando genericamente ter infirmado os fundamentos da decisão agravada, sem, contudo, demonstrar concretamente a divergência jurisprudencial ou o cotejo analítico necessário. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental atende ao princípio da dialeticidade, com a impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, de modo a afastar a aplicação da Súmula 182 do STJ. III. Razões de decidir 4. O agravo regimental não apresentou impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir as razões do agravo em recurso especial, sem demonstrar concretamente a divergência jurisprudencial ou o cotejo analítico necessário. 5. A ausência de impugnação específica atrai a aplicação da Súmula 182 do STJ, que dispõe: "É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." 6. A decisão agravada foi mantida, considerando que o agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar o equívoco dos fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial. IV. Dispositivo e tese 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada atrai a aplicação da Súmula 182 do STJ, inviabilizando o conhecimento do agravo regimental. Dispositivos relevantes citados: Regimento Interno do STJ, art. 253, parágrafo único, inciso I; Súmula 182 do STJ; Súmula 284 do STF. Jurisprudência relevante citada: Não mencionada.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por DOUGLAS SOUSA DE MENDONCA contra decisão da minha relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial. Na decisão agravada constou que a parte agravante nas razões do agravo em recurso especial deixou de indicar especificamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais seriam objeto de dissídio interpretativo, o que atraiu a incidência da Súmula 284 do STF, conforme fls. 588-589. Neste agravo regimental, o insurgente aduz ter infirmado todos os fundamentos da decisão agravada, e requer, ao final, a reconsideração para que seja examinado e provido o recurso especial. É o relatório. EMENTA Direito processual civil. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica. Aplicação da Súmula 182 do STJ. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, sob o fundamento de que a parte agravante deixou de impugnar adequadamente a incidência da Súmula 284 do STF. 2. O agravante, no agravo regimental, limitou-se a reiterar as razões do recurso especial, alegando genericamente ter infirmado os fundamentos da decisão agravada, sem, contudo, demonstrar concretamente a divergência jurisprudencial ou o cotejo analítico necessário. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental atende ao princípio da dialeticidade, com a impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, de modo a afastar a aplicação da Súmula 182 do STJ. III. Razões de decidir 4. O agravo regimental não apresentou impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir as razões do agravo em recurso especial, sem demonstrar concretamente a divergência jurisprudencial ou o cotejo analítico necessário. 5. A ausência de impugnação específica atrai a aplicação da Súmula 182 do STJ, que dispõe: "É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." 6. A decisão agravada foi mantida, considerando que o agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar o equívoco dos fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial. IV. Dispositivo e tese 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada atrai a aplicação da Súmula 182 do STJ, inviabilizando o conhecimento do agravo regimental. Dispositivos relevantes citados: Regimento Interno do STJ, art. 253, parágrafo único, inciso I; Súmula 182 do STJ; Súmula 284 do STF. Jurisprudência relevante citada: Não mencionada. VOTO Com efeito, na hipótese vertente, compulsando detidamente as razões do agravo em recurso especial, verifico que, de fato, o ora agravante deixou de apresentar irresignação específica e pormenorizada em face dos fundamentos adotados na decisão de inadmissibilidade proferida na origem, motivo pelo qual conclui pelo não conhecimento do agravo em recurso especial diante da ausência de indicação pormenorizada dos dispositivos legais federais violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei não é suficiente para o cumprimento da exigência constitucional. Confira-se: Todavia, observa-se que o presente agravo não impugna adequadamente os fundamentos da decisão agravada, não devendo ser conhecido. Ocorre que, não obstante a alegação do agravante de que não se aplica ao caso a Súmula nº 13, do STJ e a Súmula nº 284, do STF, sustentando que demonstrou a divergência e que seu recurso especial obedece ao princípio da dialeticidade, não houve demonstração concreta. No entanto, a argumentação é feita de forma genérica, sem infirmar os fundamentos concretos mencionada na decisão ora recorrida, que entendeu não demonstrada na hipótese a divergência que enseja a interposição do recurso especial ao STJ, nem feito o cotejo correto analítico dos julgados da alegada divergência. Assim, incide na presente hipótese deste agravo em recurso especial a Súmula nº 182, desta Corte, segundo a qual: "É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial. Entretanto, em respeito ao princípio da dialeticidade, a impugnação à decisão deveria ter sido clara e suficiente para demonstrar o equívoco dos fundamentos utilizados para solucionarem a questão em detrimento aos interesses do ora agravante, ônus do qual não se desincumbiu a Defesa. Outrossim, tendo em vista que o regimental se limitou a repetir as razões do agravo em recurso especial e a asseverar, genericamente, que aduziu todos os dispositivos legais federais supostamente violados, merece ser mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão no sentido de que o agravante não realizou um confronto com a decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial pelo teor da Súmula n. 284 do STF. Correta, portanto, a decisão que aplicou a Súmula nº 182, desta Corte, segundo a qual: "É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental . É o voto